Análise crítica ao modelo de apreciação de atos de concentração pelo CADE em cotejo com o sistema europeu de defesa da concorrência

O trabalho tem como objeto tecer analise critica ao modelo de controle dos atos de concentracao economica realizado pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrencia (CADE) mediante comparacao dialogica com a sistematica utilizada na Uniao Europeia. Em um contexto em que a atividade empresarial e valorizada e em que se reconhece sua funcao social indissociavel, o respeito a livre concorrencia e a correlata etica empresarial colocam-se como fatores de preocupacao do Estado brasileiro contemporâneo, ja que assentado em valores como cidadania, dignidade humana, trabalho e livre iniciativa, e comprometido com as metas de c onstruir uma sociedade livre, justa e solidaria, garantir o desenvolvimento e promover o bem universal. Assim, a intervencao estatal sobre o dominio economico voltada a garantir a livre concorrencia justifica-se plenamente, devendo ocorrer, ademais, em momento oportuno, a fim de proporcionar uma ordem juridica justa aos individuos. O estudo aponta, entao, os potenciais prejuizos gerados pela apreciacao do CADE em momento ulterior a concentracao empresarial, em comparacao com o sistema europeu, em que eventuais atos e contratos nesse sentido so poderao gerar efeitos apos a avaliacao do orgao competente.