Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado

The right to privacy is governed by the principie of exclusivity, whose main attributes are solitude (being alone), secrecy and autonomy. Intimacy entails the protection of being alone, while private life entails the protection of secrecy in respect to one's image, honor and autonomy. The right to privacy is thus related to the inviolability of secrecy, but does not imply an absolute exclusion of the fiscal authority of the State. Access to undisclosed data is therefore permissible, notwithstand the legal prohibition of the interception of communication. 1. O sigilo de dados e u m a hipotese nova, trazida pela Constituicao Federal de 1988. A inovacao trouxe c o m ela duvidas interpretativas que merecem, por isso mesmo, u m a reflexao mais detida. 2. A inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5, XII) e correlata ao direito fundamental a privacidade (art. 5, X ) . E m questao esta o direito de o individuo excluir do conhecimento de terceiros aquilo que a ele so e pertinente e que diz respeito ao seu m o d o de ser exclusivo no âmbito de sua vida privada. Mister se faz, pois, explicitar a correlacao entre sigilo e privacidade, assinalando tambem o que os distingue. Principiemos c o m o direito a privacidade. 3. Trata-se de um direito subjetivo fundamental. Como direito subjetivo, manifesta u m a estrutura basica, cujos elementos sao o sujeito, o