Intellectual property in the judicialization of pharmaceutical assistance: a structural demand in defense of the Brazilian National Health System

Resumo Este trabalho investiga a participacao do Sistema de Justica no processo de efetivacao do direito a saude por meio do confronto de dois caminhos para a atuacao judicial. De um lado, a forma predominante, marcada pela individualizacao das demandas, pela incapacidade de alcancar as falhas politicas que determinam a extensao da oferta de prestacoes em saude e pelo potencial de desorganizar o Sistema Unico de Saude (SUS). De outro, uma perspectiva estrutural de atuacao que aproxima a intervencao judicial dos conflitos determinantes para a consolidacao e sustentabilidade do sistema publico de saude. A partir da analise de pedidos judiciais para acessar os farmacos ranibizumabe e bevacizumabe em Minas Gerais, investiga-se a mudanca de cenario esperada no caso de uma atuacao judicial estrutural pelo Supremo Tribunal Federal no tratamento das Acoes Diretas de Inconstitucionalidade no 4.234/DF e 5.529/DF. Os resultados apontam para a importância de o Sistema de Justica privilegiar uma perspectiva estrutural. No atual contexto, marcado por ataques cada vez mais explicitos ao direito a saude, e fundamental que o Sistema de Justica participe do processo de efetivacao do SUS de forma mais coerente e consciente dos conflitos que definem as possibilidades de construcao de um sistema publico universal. A crise economica, o agravamento do subfinanciamento da saude (em especial devido a Emenda Constitucional no 95/2016) e o preco insustentavel dos novos medicamentos - implicando sua crescente participacao na totalidade dos gastos em saude - apontam para a necessidade de que questoes estruturais alcancem centralidade na judicializacao da saude.