POLÍTICAS PÚBLICAS E ORDENAMENTO JURÍDICO NO COMBATE AO RACISMO NO BRASIL

Apesar de o Brasil ser signatario de tratados internacionais com o compromisso de combater o racismo em todas as suas formas de manifestacao, a pratica deste crime e um problema atual a vitimizar, nao so etnias de varios matizes, mas em particular os negros. A historia legislativa brasileira, na seara de politicas publicas no combate a este crime, culminou na Lei 7.716/89 que, apesar da sua promulgacao determinando punicao ao preconceito de raca e de cor, ainda presenciamos a violencia decorrente do racismo em desconformidade aos avancos e anseios da sociedade brasileira no sentido de promover a inclusao, a igualdade racial, o desenvolvimento social, educacional e economico para todos. Mediante revisao bibliografica a respeito da tematica, numa perspectiva historica, buscamos a compreensao das causas dessa ineficacia legal e sua impunidade, em especial no que diz respeito ao Instituto juridico em questao. Resultados apontam omissao do Estado com relacao ao aprimoramento e aplicacao dos principios e leis em defesa dos direitos da populacao negra brasileira, denunciando, assim, a dificuldade em rompermos com passado escravista brasileiro opressor, desembocando na falta de garantia da igualdade, do respeito e da dignidade para todos os brasileiros.