AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Considerando que compete a ANP implementar a politica nacional do petroleo, gas natural e biocombustiveis, com enfase na garantia do suprimento de derivados de petroleo, gas natural e seus derivados, e de biocombustiveis, em todo o territorio nacional, e na protecao dos interesses dos consumidores quanto a preco, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petroleo, gas natural e seus derivados e dos biocombustiveis;